WebAug 5, 2024 · Assim, nos termos do art. 174, caput, do CTN e considerando o que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp. nº 1.641.011/PA pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 980), a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data do vencimento da exação, nestes casos. Considerando-se que os créditos ... WebArt. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – …
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WebSep 10, 2024 · The Brazilian tax code (CTN, short for Código Tributário Nacional in Portuguese ), Law 5,172/1966, is a domestic law published on October 25th, 1966 and organized into two parts. The first part has six titles and the second has four titles. It is the basic rule for all taxes created in Brazil. Generally speaking, no tax rule is allowed to ... WebArt. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (Revogado) I – pelo despacho do juiz que ordenar a … Doutrina 122 ) - Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 Jusbrasil Jurisprudência 1.098.676 ) - Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 … Diários 742.294 ) - Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 Jusbrasil Peças Processuais 25.927 ) - Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 … Notícias 264 ) - Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 Jusbrasil Artigos 245 ) - Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 Jusbrasil Legislação 80 ) - Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 Jusbrasil Modelos 37 ) - Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 Jusbrasil Últimas Atualizações - Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 Jusbrasil Encontre um Advogado que você precisa no maior Diretório de Advogados do Brasil crystal method filter spwn
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WebNov 16, 2024 · Transcrição – Art. 174 do CTN. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; III – por qualquer ato judicial que constitua em ... WebArt. 174. - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único - A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Lei Complementar 118, de 09/02/2005 (Nova redação ao inc. I. Vigência em 09/06 ... WebArt. 174 do CTN [COMENTADO] Art 174 do CTN – Comentado. Art 174 do CTN – Comentado. Tamanhos: 350 × 230 / 300 × 110 / 768 × 281 / 380 × 249 / 650 × 350 / 825 × 350 / 935 × 350 / 304 × 170 / 370 × 135 / 957 × 350. Deixe um Comentário. Comentários. novembro 16, 2024. Informações da imagem. dwyer instruments inc in