WebApr 27, 2024 · No entanto, mesmo depois de o STF decidir que a Selic não deve ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL, o STJ não estendeu esse entendimento para o PIS e para a Cofins. No julgamento de agravo interno no REsp 1949816/RS, por exemplo, em fevereiro deste ano, a 2ª Turma do STJ decidiu não julgar um recurso do contribuinte, que versava … WebApr 12, 2024 · Decisão unânime, proferida pela 1ª Turma, é inédita no STJ, segundo especialistas. O setor do varejo conseguiu uma decisão importante, ontem, na 1ª Turma …

STJ livra de PIS e Cofins descontos e bonificações dados ao …

WebNo entanto, mesmo depois de o STF decidir que a Selic não deve ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL, o STJ não estendeu esse entendimento para o PIS e para a Cofins. No julgamento de agravo interno no REsp 1949816/RS, por exemplo, em fevereiro deste ano, a 2ª Turma do STJ decidiu não julgar um recurso do contribuinte, que versava sobre o ... WebAug 26, 2015 · As empresas do lucro real podem utilizar-se de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços para o abatimento das contribuições ao PIS e à COFINS.Para aqueles contribuintes que acumulam tais créditos por força das suas operações, a legislação federal prevê o direito ao ressarcimento em dinheiro através dos PERs … google maps quality bistro

PIS/Cofins: cálculo vai mudar a partir de maio

WebO Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que a União não pode cobrar PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadoria. A … WebNov 29, 2024 · Consultor Jurídico - Artigos, 29/11/2024 - Opinião: IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic em restituição de indébito ... Juiz exclui Selic da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Web2. A taxa SELIC, a partir de 01-01-1996, é o único índice de correção monetária e de juros aplicável no ressarcimento de indébito tributário, a teor do disposto no § 4º do art. 39 da … chichowa retreat center perry ks